LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO
de 12 de Outubro de 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
de 15 de Agosto de 1946
Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimento de ensino superior de Agronomia.
de 24 de Dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
de 22 de Abril de 1966 (*)
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
(*) Resolução do Senado Federal nº 12/71 suspendeu a aplicação da Lei 4.950-A/66 aos vencimentos dos servidores públicos estatutários na esfera federal.
de 7 de Dezembro de 1977
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
de 29 de Outubro de 1980
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
de 15 de Abril de 1986
Altera a Lei n. 4.002, de 5 de janeiro de 1984 que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.
de 11 de Julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências
de 26 de Junho de 1991
Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
de 23 de Novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercÍCIO de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
de 29 de Maio de 2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
de 6 de Junho de 2000
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
de 04 de Janeiro de 2002
Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produço, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
de 13 de Novembro de 1998
Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica relativa às atividades de Vistoria, Perícia, avaliação, Arbitramento, Laudo e Parecer Técnico.
de 29 de Junho de 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
de 15 de Junho de 1983.
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca
de 31 de Outubro de 1986.
Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.
de 27 de Outubro de 1989.
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
de 27 de Julho de 1990.
Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia.
de 11 de Agosto de 1995
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
de 16 de Dezembro de 1992
Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
de 18 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.
de 26 de Novembro de 2002.
Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.
de 2 de Fevereiro de 2006.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia e dá outras providências.
As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente Código de Ética Profissional.